O presidente da CNDL, Honório Pinheiro, participou nesta quinta-feira (15), de debate sobre o novo Código Comercial, proposta que estabelece normas para regulamentar direitos e obrigações das empresas. O evento, que foi promovido pelo jornal Correio Braziliense em parceria com a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), também contou com a participação do secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcelo Maia; do diretor da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), Bruno Bodart; do especialista em direito tributário Otávio Yazbek e do relator do texto, o deputado federal Paes Landim (PTB-PI).
O Projeto de Lei 1.572, que cria o código, tramita desde 2012 na Câmara dos Deputados e suscita discussões acaloradas. A proposta, que foi debatida em audiências públicas e recebeu diversas contribuições de entidades representativas, tinha votação prevista para este ano, mas, por um pedido do governo, o assunto acabou adiado para o ano que vem.
Honório Pinheiro destacou que o projeto se encontra firmado em três pilares: simplificar a vida das empresas e dos empresários, dar maior segurança jurídica às empresas e adequar a legislação ao nosso tempo, permitindo que o Brasil reconheça os tratos internacionais de comércio e as evoluções tecnológicas do comércio eletrônico. “ Isso permite fortalecer a autorregulação e melhorar o ambiente de negócios no país, sendo que alguns pontos precisam de melhor análise e discussão, como por exemplo, a insegurança jurídica”, afirmou.
“É preciso se debruçar e até reduzir o tamanho da proposta. O projeto tem que ser do mercado, que não está sendo ouvido”, acrescentou o deputado Paes Landim.
O secretário do MDIC, Marcelo Maia, ressaltou que acha importante uma modificação nas atuais legislações. “Temos que entender as demandas de cada setor, em função da velocidade e do dinamismo da economia”, enfatizou.
Para o representante da ABDE, Bruno Bodart, o PL tem um impacto de grandes proporções na economia e deve ser discutido com cautela.” Como está vai gerar insegurança jurídica e tornar o Brasil menos atrativo ao investidor estrangeiro”.
O especialista em direito comercial, Otávio Yazbek, acrescentou que o Código Comercial não precisa de uma renovação total. Nós precisamos de reforma tributária, da reforma fiscal, previdenciária, trabalhista e nós precisamos de muitas reformas pontuais, que vão liberando o ambiente de negócios aos poucos em várias áreas. Precisamos ajustar a legislação e não de novas regras”, finalizou.
